EREsp 1886419 - ACORDAO

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Apesar de o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 não prever prazo prescricional, deve-se interpretar a norma de forma sistêmica; a imprescritibilidade é exceção e o silêncio legal não implica, em regra, imprescritibilidade. O depósito da RPV em conta judicial não torna o valor integrante do patrimônio do credor a ponto de afastar a prescrição. Para resguardar a segurança jurídica e evitar a eternização das relações, aplicou-se o art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, de modo que o prazo prescricional inicia a partir do cancelamento da RPV, quando surge o direito de requerer nova expedição.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Precatório/rpv, Prescrição, Reexpedição, Lei N. 13.463/2017
Processual Civil Precatório/rpv Prescrição Reexpedição Lei N. 13.463/2017

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade do direito à reexpedição da RPV cancelada
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 como termo inicial da prescrição
  3. 3 Incidência da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Apesar de o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 não prever prazo prescricional, deve-se interpretar a norma de forma sistêmica; a imprescritibilidade é exceção e o silêncio legal não implica, em regra, imprescritibilidade. O depósito da RPV em conta judicial não torna o valor integrante do patrimônio do credor a ponto de afastar a prescrição. Para resguardar a segurança jurídica e evitar a eternização das relações, aplicou-se o art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, de modo que o prazo prescricional inicia a partir do cancelamento da RPV, quando surge o direito de requerer nova expedição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno