AREsp 1952898 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação e aplicação de teses constitucionais firmadas pelo STF no regime de repercussão geral, tornando a matéria de competência do Supremo e inviabilizando o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatório Complementar, Recurso Especial, Repercussão Geral, Juros De Mora, Correção Monetária, Competência Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Precatório Complementar Recurso Especial Repercussão Geral Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em tese do STF (RE 579.431 - Tema 96)
  2. 2 Expedição de precatório complementar relativo a juros de mora e correção monetária entre a data dos cálculos e a expedição do precatório principal
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria de índole constitucional e vedação ao reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação e aplicação de teses constitucionais firmadas pelo STF no regime de repercussão geral, tornando a matéria de competência do Supremo e inviabilizando o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.