AREsp 2395616 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por faltar fundamentos capazes de alterar a decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento do STJ no Tema 905 e com a modulação estatal do STF (ADI 4425), aplicando-se a manutenção da validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015 e afastando-se a reaplicação de índices diversos; incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por divergência.

Parties
Agravante: SHIRLEI AMELIA SOARES ROSA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.395.616 RS / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Precatório Complementar, Correção Monetária, Tema 905/stj, Modulação Temporal Dos Efeitos, Súmulas 7 E 83/stj, Juros De Mora, ADI 4425
Processual Civil Precatório Complementar Correção Monetária Tema 905/stj Modulação Temporal Dos Efeitos Súmulas 7 E 83/stj Juros De Mora ADI 4425

Case Brief

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Parties

SHIRLEI AMELIA SOARES ROSA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.395.616 RS / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 905/STJ a precatório complementar
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre correção monetária e juros de mora
  3. 3 Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por faltar fundamentos capazes de alterar a decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento do STJ no Tema 905 e com a modulação estatal do STF (ADI 4425), aplicando-se a manutenção da validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015 e afastando-se a reaplicação de índices diversos; incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao Recurso Especial