REsp 2134957 - DECISAO

REsp 2134957 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (interpretação do Tema 96/STF) para afastar a incidência de juros sobre o montante que já incluía juros, e tal questão constitucional não foi impugnada por meio de recurso extraordinário no tempo e modo, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. O tribunal de origem também entendeu que a incidência de juros sobre o total implicaria anatocismo, de modo que os juros de mora devem incidir apenas sobre o valor principal atualizado.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE; Agravante/recorrente: KEMPLER RAMOS BRANDÃO REIS E MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatório Complementar, Juros De Mora, Anatocismo, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Precatório Complementar Juros De Mora Anatocismo Súmula 126/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

Agravante/recorrente

KEMPLER RAMOS BRANDÃO REIS E MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

UNIÃO

Impugnante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo dos juros de mora para precatório complementar (incidir sobre valor total já acrescido de juros ou somente sobre o valor principal atualizado)
  2. 2 Possibilidade de expedição imediata de precatório relativo à parcela incontroversa
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional (interpretação do Tema 96/STF) para afastar a incidência de juros sobre o montante que já incluía juros, e tal questão constitucional não foi impugnada por meio de recurso extraordinário no tempo e modo, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. O tribunal de origem também entendeu que a incidência de juros sobre o total implicaria anatocismo, de modo que os juros de mora devem incidir apenas sobre o valor principal atualizado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.