AREsp 2059122 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque, diante da coisa julgada, não há argumentos capazes de alterar o entendimento firmado: deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência de juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório, não sendo cabível ao juízo de cumprimento de sentença alterar tais parâmetros sem desconstituir a decisão que os originou.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Precatório Complementar, Juros De Mora, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Legal Issues
- 1 Incidência de juros de mora até o efetivo pagamento do precatório em face da coisa julgada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque, diante da coisa julgada, não há argumentos capazes de alterar o entendimento firmado: deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência de juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório, não sendo cabível ao juízo de cumprimento de sentença alterar tais parâmetros sem desconstituir a decisão que os originou.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment