REsp 1977557 - DECISAO

REsp 1977557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, as questões de caráter constitucional arguídas pertencem ao exame do Supremo Tribunal Federal, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria usurpação de competência (art. 102, III, CF).

Parties
Recorrente: MARIA IVONETE PEREIRA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator Mantida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatório Complementar, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Previdenciário Processual Civil Precatório Complementar Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA IVONETE PEREIRA DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 165 do CPC/1973 (omissão de fundamentação)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal (juros de mora)
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; ademais, as questões de caráter constitucional arguídas pertencem ao exame do Supremo Tribunal Federal, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria usurpação de competência (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.