REsp 2162308 - DECISAO

REsp 2162308 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e aplicou o entendimento do STF no RE 579.431, reconhecendo a incidência de juros de mora entre a data dos cálculos e a da requisição/expedição do precatório, razão pela qual o Relator, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC e 34, XVIII, b, e 255, II, do RISTJ, negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICIPIO DE VICOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Precatório Complementar, Juros De Mora, Preclusão, Repercussão Geral (tema 96)
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Complementar Juros De Mora Preclusão Repercussão Geral (tema 96)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICIPIO DE VICOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição/expedição do precatório
  2. 2 Preclusão para requerer precatório complementar por não ter sido pedido no momento da expedição do primeiro precatório
  3. 3 Omissão e necessidade de enfrentamento dos argumentos nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e aplicou o entendimento do STF no RE 579.431, reconhecendo a incidência de juros de mora entre a data dos cálculos e a da requisição/expedição do precatório, razão pela qual o Relator, com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC e 34, XVIII, b, e 255, II, do RISTJ, negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.