AREsp 2063732 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes sobre a incidência de juros em precatórios complementares, concluindo que não se deve aplicar juros moratórios e compensatórios de forma continuada, cabendo apenas a incidência de novos juros de mora por atraso no pagamento das parcelas; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos não podem servir para reexame da matéria.

Parties
Agravante: Prefeitura de Santo André; Recorrente: Walter Dias da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Precatório Complementar, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Execução De Julgado, Agrav O De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Desapropriação Precatório Complementar Juros Moratórios Juros Compensatórios Embargos De Declaração Coisa Julgada +3 more

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Parties

Prefeitura de Santo André

Agravante

Walter Dias da Silva e outros

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios e compensatórios em precatórios complementares
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já analisada
  3. 3 Necessidade de expedição de comunicação ao DEPRE em complementação de precatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes sobre a incidência de juros em precatórios complementares, concluindo que não se deve aplicar juros moratórios e compensatórios de forma continuada, cabendo apenas a incidência de novos juros de mora por atraso no pagamento das parcelas; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos não podem servir para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.