REsp 2184969 - DECISAO

REsp 2184969 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional analisou a controvérsia e aplicou o entendimento do Supremo (RE 579.431/RS) segundo o qual incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição/expedição do precatório, não havendo omissão a ser suprida; diante da jurisprudência dominante e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial ou prequestionamento suficiente, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravante (no Agravo De Instrumento): MUNICÍPIO DE SATUBA/AL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Monocraticamente: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatório Complementar, Juros De Mora, Preclusão, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Precatório Complementar Juros De Mora Preclusão Fundef/fundeb Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SATUBA/AL

Agravante (no Agravo De Instrumento)

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Monocraticamente: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição/precatório
  2. 2 Preclusão do pedido de expedição de precatório complementar
  3. 3 Possibilidade de destaque de honorários advocatícios sobre verbas do FUNDEF, inclusive juros

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional analisou a controvérsia e aplicou o entendimento do Supremo (RE 579.431/RS) segundo o qual incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição/expedição do precatório, não havendo omissão a ser suprida; diante da jurisprudência dominante e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial ou prequestionamento suficiente, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.