RMS 75819 - DECISAO

RMS 75819 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o lapso de 36 dias entre a atualização dos cálculos e o levantamento dos alvarás foi considerado razoável e proporcional aos trâmites formais de expedição e pagamento, em conformidade com a orientação do CNJ; não se identificou erro material ou inexatidão aritmética que autorizasse o aditamento do precatório original, devendo eventual diferença ser objeto de novo precatório, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA GERALDINA PINTO DE CERQUEIRA VIEIRA; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Precatório Complementar, Erro Material, Reunião De Processos, Omissões E Julgamento Citra Petita
Processual Civil Precatório Precatório Complementar Erro Material Reunião De Processos Omissões E Julgamento Citra Petita

Case Brief

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Parties

MARIA GERALDINA PINTO DE CERQUEIRA VIEIRA

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à correção de valores do precatório entre atualização e pagamento
  2. 2 Caracterização de erro material ou inexatidão aritmética que autorize aditamento do precatório
  3. 3 Possibilidade de reunião de processos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o lapso de 36 dias entre a atualização dos cálculos e o levantamento dos alvarás foi considerado razoável e proporcional aos trâmites formais de expedição e pagamento, em conformidade com a orientação do CNJ; não se identificou erro material ou inexatidão aritmética que autorizasse o aditamento do precatório original, devendo eventual diferença ser objeto de novo precatório, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e Intimem-se.