REsp 2124416 - DECISAO

REsp 2124416 - DECISAO

Havendo omissão essencial no acórdão recorrido quanto ao ponto nevrálgico para solução da controvérsia — a definição do termo inicial da incidência de juros de mora no precatório complementar — e tendo sido apontada a violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Precatório Complementar, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Atualização De Valores
Processual Civil Precatório Complementar Juros De Mora Embargos De Declaração Coisa Julgada Atualização De Valores

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência de juros de mora em precatório complementar
  2. 2 Omissão do acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Efeito de decisão em agravo de instrumento sobre precatório complementar (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Havendo omissão essencial no acórdão recorrido quanto ao ponto nevrálgico para solução da controvérsia — a definição do termo inicial da incidência de juros de mora no precatório complementar — e tendo sido apontada a violação do art. 1.022 do CPC, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconhecer vício de omissão e anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração