REsp 2100806 - DECISAO

REsp 2100806 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por entender que o pedido de expedição de precatório complementar foi protocolado dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (pagamento da última parcela em 27/12/2013; requerimento em 17/12/2018), afastou-se a prescrição; manteve-se que não houve omissão ou falta de fundamentação nos acórdãos recorridos e que a tese de suspensão do curso da prescrição em razão do Tema 291/STJ não foi prequestionada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE PAULO FRANCHINI MELLO; Recorrente: ACILIO FARIA GUIMARÃES; Recorrente: CARLOS ALBERTO SANCHES RODRIGUES; Recorrente: CLÁUDIO PEREIRA DANTAS; Recorrente: CELSO THADEU DA SILVA PEREIRA BASTOS; Recorrente: JOSÉ BENÍCIO VIANNA BRAGA; Recorrente: JOSÉ CARLOS MENDES DOS SANTOS; Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ GORISTEIN; Recorrente: JOSÉ MARCUS RODRIGUES PEREIRA BASTOS; Recorrente: LUIS EMYGDIO DE OLIVEIRA; Recorrente: LUIZ FELIPE SIMÕES VELOZO; Recorrente: MOYSES DIVAN; Recorrente: VILMA TEREZINHA DOS SANTOS NAPOLEÃO; Recorrido: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a prescrição
Legal Topics
Precatório Complementar, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Tema 291/stj, Tema 96/stf
Processual Civil Administrativo Precatório Complementar Prescrição Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Tema 291/stj Tema 96/stf

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO FRANCHINI MELLO

Recorrente

ACILIO FARIA GUIMARÃES

Recorrente

CARLOS ALBERTO SANCHES RODRIGUES

Recorrente

CLÁUDIO PEREIRA DANTAS

Recorrente

CELSO THADEU DA SILVA PEREIRA BASTOS

Recorrente

JOSÉ BENÍCIO VIANNA BRAGA

Recorrente

JOSÉ CARLOS MENDES DOS SANTOS

Recorrente

ESPÓLIO DE JOSÉ GORISTEIN

Recorrente

JOSÉ MARCUS RODRIGUES PEREIRA BASTOS

Recorrente

LUIS EMYGDIO DE OLIVEIRA

Recorrente

LUIZ FELIPE SIMÕES VELOZO

Recorrente

MOYSES DIVAN

Recorrente

VILMA TEREZINHA DOS SANTOS NAPOLEÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência e termo inicial da prescrição para expedição de precatórios complementares
  3. 3 Efeito suspensivo ou interruptivo das teses firmadas em matéria repetitiva (Tema 291/STJ e Tema 96/STF) sobre o curso da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, por entender que o pedido de expedição de precatório complementar foi protocolado dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (pagamento da última parcela em 27/12/2013; requerimento em 17/12/2018), afastou-se a prescrição; manteve-se que não houve omissão ou falta de fundamentação nos acórdãos recorridos e que a tese de suspensão do curso da prescrição em razão do Tema 291/STJ não foi prequestionada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a prescrição

Orders

  • Afastar a prescrição relativa ao pedido de expedição de precatórios complementares
  • Publique-se