RMS 76124 - ACORDAO

RMS 76124 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido porque o recorrente não infirmou os fundamentos da decisão agravada: não se comprovou erro material ou inexatidão aritmética que autorizasse a expedição de precatório complementar; não há omissão ou julgamento citra petita no acórdão recorrido; e a reunião de processos é medida discricionária do julgador, insuficientemente demonstrada a necessidade de reunião para evitar decisões conflitantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 16/10/2025 a 22/10/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido; mantida decisão que desproveu o Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Precatório Complementar, Erro Material E Inexatidão Aritmética, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Julgamento Citra Petita, Reunião De Processos, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Complementar Erro Material E Inexatidão Aritmética Omissão E Art. 1.022 Do CPC Julgamento Citra Petita Reunião De Processos Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 16/10/2025 a 22/10/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório complementar por alegada insuficiência de pagamento ou erro de cálculo
  2. 2 Configuração de omissão ou julgamento citra petita (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Faculdade do julgador para reunião de processos e requisitos para evitar decisões conflitantes

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o recorrente não infirmou os fundamentos da decisão agravada: não se comprovou erro material ou inexatidão aritmética que autorizasse a expedição de precatório complementar; não há omissão ou julgamento citra petita no acórdão recorrido; e a reunião de processos é medida discricionária do julgador, insuficientemente demonstrada a necessidade de reunião para evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; mantida decisão que desproveu o Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que desproveu o Recurso em Mandado de Segurança.