RMS 75838 - ACORDAO

RMS 75838 - ACORDAO

As razões do agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: não se demonstrou erro material nos cálculos do precatório (a insuficiência alegada decorre de atualização entre a data de cálculo e pagamento, lapso de cerca de 60 dias considerado razoável diante dos procedimentos administrativos e da orientação do CNJ), a reunião de processos é medida discricionária não imposta no caso concreto, e não há omissão ou julgamento citra petita; assim, não cabe expedição de precatório complementar nos mesmos autos e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025); Julgamento Colegiado; Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Precatório Complementar, Erro Material E Inexatidão Aritmética, Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Citra Petita, Reunião De Processos, Correção Monetária De Precatórios, Competência E Discricionariedade Do Julgador
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Complementar Erro Material E Inexatidão Aritmética Omissão (art. 1.022 Cpc) Julgamento Citra Petita Reunião De Processos Correção Monetária De Precatórios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025); Julgamento Colegiado; Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório complementar por suposto erro de cálculo
  2. 2 Configuração de erro material versus insuficiência de pagamento
  3. 3 Existência de omissão ou julgamento citra petita no acórdão de origem

Ratio Decidendi

As razões do agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: não se demonstrou erro material nos cálculos do precatório (a insuficiência alegada decorre de atualização entre a data de cálculo e pagamento, lapso de cerca de 60 dias considerado razoável diante dos procedimentos administrativos e da orientação do CNJ), a reunião de processos é medida discricionária não imposta no caso concreto, e não há omissão ou julgamento citra petita; assim, não cabe expedição de precatório complementar nos mesmos autos e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que desproveu o Recurso em Mandado de Segurança (fls. 619/624)