REsp 2187665 - DECISAO

REsp 2187665 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial da União, o STJ concluiu que deve ser indeferido o pedido de expedição de precatório complementar porque houve preclusão em virtude da concordância dos exequentes com os cálculos/requisitórios sem impugnação no momento oportuno, de modo que o acórdão regional que autorizou a complementação divergiu da orientação consolidada desta Corte sobre preclusão e não pode ser mantido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos / Exequentes: IVANETE CARLOS DE LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de INDEFERIR o pedido de expedição de precatório complementar.
Legal Topics
Precatório Complementar, Juros De Mora, Preclusão, Execução Contra a Fazenda Pública, Repercussão Geral (re 579.431/rs)
Constitucional Administrativo Processual Civil Precatório Complementar Juros De Mora Preclusão Execução Contra a Fazenda Pública Repercussão Geral (re 579.431/rs)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

IVANETE CARLOS DE LIMA e outros

Recorridos / Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a expedição do precatório/requisição
  2. 2 Ocorrência de preclusão em razão da concordância com cálculos/requisitórios sem impugnação no momento oportuno
  3. 3 Prazo prescricional para postulação de complementação de execução

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial da União, o STJ concluiu que deve ser indeferido o pedido de expedição de precatório complementar porque houve preclusão em virtude da concordância dos exequentes com os cálculos/requisitórios sem impugnação no momento oportuno, de modo que o acórdão regional que autorizou a complementação divergiu da orientação consolidada desta Corte sobre preclusão e não pode ser mantido.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de INDEFERIR o pedido de expedição de precatório complementar.

Orders

  • Indeferir o pedido de expedição de precatório complementar.
  • Publique-se.