AREsp 2063732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF no RE 590.751/SP (Tema 132) determinam que, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito acrescido de juros legais, não cabe a incidência continuada de juros compensatórios e moratórios nas parcelas fracionadas previstas nos arts. 33 e 78 do ADCT; apenas são devidos novos juros de mora em caso de atraso no pagamento das parcelas, e a inclusão continuada configura impropriedade técnica corrigível sem alterar o critério jurídico do título executório.

Parties
Agravante: Prefeitura de Santo André; Recorrentes No Recurso Especial: Aparecida dos Anjos Righetti da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Precatório Complementar, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Parcelamento Constitucional (arts. 33 E 78 Do Adct)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Precatório Complementar Juros Moratórios Juros Compensatórios Coisa Julgada Parcelamento Constitucional (arts. 33 E 78 Do Adct)

Case Brief

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Parties

Prefeitura de Santo André

Agravante

Aparecida dos Anjos Righetti da Silva e outros

Recorrentes No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e compensatórios em continuação sobre precatórios complementares e precatórios submetidos à moratória dos arts. 33 e 78 do ADCT
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre a inclusão de juros em precatórios e possibilidade de correção por erro material
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (RE 590.751/SP - Tema 132) ao caso de complementação de depósito insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF no RE 590.751/SP (Tema 132) determinam que, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito acrescido de juros legais, não cabe a incidência continuada de juros compensatórios e moratórios nas parcelas fracionadas previstas nos arts. 33 e 78 do ADCT; apenas são devidos novos juros de mora em caso de atraso no pagamento das parcelas, e a inclusão continuada configura impropriedade técnica corrigível sem alterar o critério jurídico do título executório.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido nos termos do juízo de retratação, excluindo a aplicação de juros compensatórios e moratórios em continuação sobre o parcelamento constitucional, cabendo apenas novos juros de mora em caso de inadimplemento das parcelas.