REsp 2134957 - ACORDAO

REsp 2134957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se no Tema 96/STF e não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, aferir se houve ou não incidência de juros sobre juros exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado n.3/STJ quanto aos requisitos do Novo CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE; Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Precatório Complementar, Juros De Mora, Anatocismo, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Tema 96/stf, Enunciado N. 3/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Precatório Complementar Juros De Mora Anatocismo Súmula 126/stj Súmula 7/stj Tema 96/stf Enunciado N. 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

Agravante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário contra acórdão que adotou fundamento constitucional
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) para verificar existência de anatocismo
  3. 3 Aplicação do Tema 96/STF sobre incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se no Tema 96/STF e não foi impugnado por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, aferir se houve ou não incidência de juros sobre juros exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado n.3/STJ quanto aos requisitos do Novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno