RMS 75819 - ACORDAO

RMS 75819 - ACORDAO

As razões da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: não se demonstrou erro material ou inexatidão aritmética que autorizasse aditamento/complementação do precatório; o intervalo de 36 dias entre atualização dos cálculos e expedição/levantamento dos alvarás foi considerado razoável diante dos trâmites administrativos e da orientação do CNJ; a reunião de processos é faculdade do julgador e não se comprovou risco de decisões conflitantes; não há omissão ou julgamento citra petita. Assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a denegação da segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno desprovido; Recurso em Mandado de Segurança desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Precatório Complementar, Erro Material, Correção Monetária, Omissões E Julgamento Citra Petita, Reunião De Processos
Processual Civil Precatório Complementar Erro Material Correção Monetária Omissões E Julgamento Citra Petita Reunião De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pela agravante
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório complementar por suposto erro material/insuficiência de pagamento
  3. 3 Existência de omissão ou julgamento citra petita (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

As razões da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: não se demonstrou erro material ou inexatidão aritmética que autorizasse aditamento/complementação do precatório; o intervalo de 36 dias entre atualização dos cálculos e expedição/levantamento dos alvarás foi considerado razoável diante dos trâmites administrativos e da orientação do CNJ; a reunião de processos é faculdade do julgador e não se comprovou risco de decisões conflitantes; não há omissão ou julgamento citra petita. Assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; Recurso em Mandado de Segurança desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que desproveu o Recurso em Mandado de Segurança