REsp 2157029 - ACORDAO

REsp 2157029 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo que sustentou o julgado, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado segundo os requisitos legais e regimentais.

Parties
Agravante: SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Precatório Complementar, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 283/stf, Art. 535 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processual Civil Precatório Complementar Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 283/stf Art. 535 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)

Case Brief

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, a parte não impugnou especificamente fundamento autônomo que sustentou o julgado, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF, e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado segundo os requisitos legais e regimentais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno