AREsp 2131636 - DECISAO

AREsp 2131636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e reconhecimento de moléstia profissional com base em laudos e na Resolução 115/CNJ; o reexame de fatos e provas afrontaria a Súmula 7/STJ e a análise de resolução do CNJ não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, tornando inviável a via do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Impetrante/recorrido: Maureanny Rodrigues de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatório Humanitário, Doença Grave, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Precatório Humanitário Doença Grave Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Maureanny Rodrigues de Brito

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida faz jus à preferência para pagamento de precatório por ser portadora de doença grave e se há prova de relação com atividade profissional
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida se funda em análise de fatos e provas e em normas infralegais (Resoluções do CNJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e do conceito estrito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e reconhecimento de moléstia profissional com base em laudos e na Resolução 115/CNJ; o reexame de fatos e provas afrontaria a Súmula 7/STJ e a análise de resolução do CNJ não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, tornando inviável a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.