AREsp 1874355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a União não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque parte das questões objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e n. 356/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Lei 13.463/2017, Conta Única Do Tesouro Nacional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Coisa Julgada Prescrição +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei 13.463/2017 sobre valores depositados em instituição financeira e repasse à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada pela aplicação da Lei 13.463/2017
  3. 3 Possibilidade de reexpedição de precatórios e RPVs cancelados após mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a União não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque parte das questões objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo as Súmulas n. 282 e n. 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.