AREsp 1875860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e específica a violação de dispositivo de lei federal apontado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que não há prescrição quando a pretensão executória foi exercida (autuação da RPV e depósito) e que o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 autoriza a reexpedição do requisitório a requerimento do credor, fundamentos não impugnados especificamente pela recorrente.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Lei N. 13.463/2017, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Lei N. 13.463/2017 Súmula N. 284/stf

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Incidência dos arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463/2017 sobre cancelamento e reexpedição de precatórios e RPVs
  3. 3 Possibilidade de reexpedição de RPV cancelada e alcance da prescrição sobre o direito de levantamento de valores depositados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e específica a violação de dispositivo de lei federal apontado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que não há prescrição quando a pretensão executória foi exercida (autuação da RPV e depósito) e que o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 autoriza a reexpedição do requisitório a requerimento do credor, fundamentos não impugnados especificamente pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se