RMS 66685 - DECISAO

RMS 66685 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade/Súmula 283/STF) e, adicionalmente, a pretensão de suspender pagamentos de precatórios diante da pandemia não é adequada à via mandamental, inexistindo indicação de ato concreto da autoridade coatora capaz de causar lesão a direito líquido e certo e inexistindo obrigação legal do Gestor de Precatórios de sobrestar repasses.

Parties
Impetrante/recorrente: MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL/AC; Autoridade Coatora/recorrido: Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor da Secretaria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ (art. 105, Ii, B, Cf)
Outcome
Não conhecer do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Precatórios, Bloqueio De Valores No Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Estado De Emergência / Pandemia (covid 19), Competência Do CNJ E Procedimentos De Pedido De Providências, Princípio Da Dialeticidade / Súmula 283/stf, Cabimento Do Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Processo Constitucional Precatórios Bloqueio De Valores No Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Estado De Emergência / Pandemia (covid 19) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL/AC

Impetrante/recorrente

Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor da Secretaria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ (art. 105, Ii, B, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para suspender pagamento de precatórios em razão de pandemia
  2. 2 Obrigação ou não da autoridade gestora de precatórios de sobrestar repasses financeiros
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade/Súmula 283/STF) e, adicionalmente, a pretensão de suspender pagamentos de precatórios diante da pandemia não é adequada à via mandamental, inexistindo indicação de ato concreto da autoridade coatora capaz de causar lesão a direito líquido e certo e inexistindo obrigação legal do Gestor de Precatórios de sobrestar repasses.

Court Disposition

Não conhecer do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se