AREsp 1880607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro ponto, porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal apontado, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao segundo, porque a recorrida deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Lei 13.463/2017
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.2 da Lei 13.463/2017 sobre cancelamento e repasse à Conta Única de valores de precatórios e RPVs depositados há mais de 2 anos
  2. 2 Possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelados nos termos da Lei 13.463/2017 e eventual prazo decadencial ou prescricional para tal reexpedição
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro ponto, porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal apontado, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao segundo, porque a recorrida deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.