AREsp 1871576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; igualmente, quanto à segunda controvérsia, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Lei Nº 13.463/2017
Processual Civil Direito Constitucional Direito Público Precatórios RPV Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Súmula 284/stf +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 quanto ao cancelamento e repasse de valores depositados há mais de dois anos sem levantamento
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932 e Decreto n. 4.597/1942) para impedir a reexpedição de precatório/RPV após decurso de mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; igualmente, quanto à segunda controvérsia, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.