Prc 6566 - DECISAO

Prc 6566 - DECISAO

Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela União porque a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira.

Parties
Beneficiário: CELSO PAULO DOS SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Intimada: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, sem abatimento de honorários sucumbenciais por já constarem compensados.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Compensação/abatimento
Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Compensação/abatimento

Case Brief

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Parties

CELSO PAULO DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a União promover decote/abatimento dos honorários sucumbenciais no momento do pagamento de requisição já expedida com compensação?
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para pagamento de requisição

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela União porque a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais; determina-se o pagamento condicionado à disponibilidade financeira.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, sem abatimento de honorários sucumbenciais por já constarem compensados.

Orders

  • Indeferido o pedido da UNIÃO para decote/abatimento dos honorários sucumbenciais (decisão proferida nos autos principais).
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.