Prc 6549 - DECISAO

Prc 6549 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da disponibilidade de verba certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: RAIMUNDA CREUSA LOUREIRO FRAZAO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030675) / Decisão (determinação De Pagamento)
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Precatórios, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais
Direito Público Direito Financeiro Precatórios RPV Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA CREUSA LOUREIRO FRAZAO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030675) / Decisão (determinação De Pagamento)

Legal Issues

  1. 1 Liquidação/pagamento de requisição de pagamento (precatório/RPV)
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para pagamento
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da disponibilidade de verba certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se. Intimem-se.