REsp 1929696 - DECISAO

REsp 1929696 - DECISAO

Constatada a prolação de sentença de mérito na ação originária (n. 0809305-25.2018.4.05.8000), houve perda de objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado; subsidiariamente, entendeu‑se, conforme precedente do TRF‑5, que quando o Município desconta em folha e não repassa os valores à CAIXA há obrigação de repasse, cuja eventual condenação da Fazenda Pública se satisfaz por precatório.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrido: Município de Maribondo/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Precatórios, Convênio Público, Empréstimo Consignado, Obrigação De Fazer, Execução Contra a Fazenda Pública
Administrativo Processo Civil Precatórios Convênio Público Empréstimo Consignado Obrigação De Fazer Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrente

Município de Maribondo/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime de precatórios (art. 100 CF) quando o Município descontou em folha e não repassou valores à CAIXA
  2. 2 Necessidade de retificação da classe processual por se tratar de obrigação de fazer
  3. 3 Perda de objeto do recurso especial em razão de sentença superveniente no feito principal

Ratio Decidendi

Constatada a prolação de sentença de mérito na ação originária (n. 0809305-25.2018.4.05.8000), houve perda de objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado; subsidiariamente, entendeu‑se, conforme precedente do TRF‑5, que quando o Município desconta em folha e não repassa os valores à CAIXA há obrigação de repasse, cuja eventual condenação da Fazenda Pública se satisfaz por precatório.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique‑se.