Prc 6850 - DECISAO

Prc 6850 - DECISAO

Diante da concordância das partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se os recursos das requisições anteriores e observando-se o rateio da verba contratual.

Parties
Beneficiária: TEREZINHA DE JESUS DE ANDRADE MATIAS; Beneficiário: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimada: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios Contratuais, Liquidação De Requisição
Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Contratuais Liquidação De Requisição

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS DE ANDRADE MATIAS

Beneficiária

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Rateio da verba contratual

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se os recursos das requisições anteriores e observando-se o rateio da verba contratual.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual.
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).