RMS 34118 - ACORDAO

RMS 34118 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 612.707/Tema 521), que admite o parcelamento de créditos não alimentares sem configurar preterição de precatórios alimentares quando observados os critérios de inscrição e ordem cronológica; no caso concreto, o acórdão demonstrou quebra da ordem de preferência com pagamento de precatórios comuns em 2009 anterior ao pagamento de requisitório alimentar vencido em dezembro de 2008, autorizando-se o sequestro, pelo que se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Precatórios, Prioridade De Pagamento, Sequestro De Verba Pública, Repercussão Geral (tema 521/stf)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Financeiro Precatórios Prioridade De Pagamento Sequestro De Verba Pública Repercussão Geral (tema 521/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento parcelado de créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, configura preterição indevida de precatórios alimentares
  2. 2 Se houve quebra da ordem de preferência do art. 100 da CF autorizando o sequestro de verbas públicas
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema 521 (RE 612.707)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 612.707/Tema 521), que admite o parcelamento de créditos não alimentares sem configurar preterição de precatórios alimentares quando observados os critérios de inscrição e ordem cronológica; no caso concreto, o acórdão demonstrou quebra da ordem de preferência com pagamento de precatórios comuns em 2009 anterior ao pagamento de requisitório alimentar vencido em dezembro de 2008, autorizando-se o sequestro, pelo que se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário