Prc 6927 - DECISAO

Prc 6927 - DECISAO

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal e da disponibilidade financeira atestada pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores, e posterior transferência do valor a MARIA PEREIRA DE SOUZA CRUZ conforme decisão da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO de MARIA PEREIRA DE SOUZA CRUZ; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Execução (decisão Sobre Pagamento)
Outcome
Pagamento do precatório determinado com abertura de conta remunerada, reserva de recursos de requisições anteriores e transferência do valor ao beneficiário, com prazo de cumprimento.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pagamento, RPV, Transferência De Valores, Conta Remunerada
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Administrativo Precatórios Requisição De Pagamento RPV Transferência De Valores Conta Remunerada

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Parties

ESPÓLIO de MARIA PEREIRA DE SOUZA CRUZ

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Execução (decisão Sobre Pagamento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal e da disponibilidade financeira atestada pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores, e posterior transferência do valor a MARIA PEREIRA DE SOUZA CRUZ conforme decisão da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento do precatório determinado com abertura de conta remunerada, reserva de recursos de requisições anteriores e transferência do valor ao beneficiário, com prazo de cumprimento.

Orders

  • Determinar o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)