AREsp 1687739 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes e autônomos — especialmente o de que não há responsabilidade do BACEN por mora que não provocou — e não houve demonstração inequívoca de ofensa ou omissão capaz de abalar a fundamentação, assim justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravado: BACEN; Executado: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor, Lei Nº 13.463/2017, Retorno De Valores À Conta Única Do Tesouro, Juros De Mora, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Precatórios Requisições De Pequeno Valor Lei Nº 13.463/2017 Retorno De Valores À Conta Única Do Tesouro Juros De Mora Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BACEN

Agravado

Banco Bradesco

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros de mora após o retorno dos valores relativos a precatórios à Conta Única do Tesouro por força da Lei nº 13.463/2017
  2. 2 Responsabilidade do BACEN por mora decorrente do retorno dos valores à Conta Única
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente e autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes e autônomos — especialmente o de que não há responsabilidade do BACEN por mora que não provocou — e não houve demonstração inequívoca de ofensa ou omissão capaz de abalar a fundamentação, assim justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno