AREsp 1837261 - ACORDAO

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Os arts. 2º e 3º da Lei 13.462/2017 não estabeleceram prazo nem termo inicial de prescrição para o credor pedir a reexpedição do requisitório; aplica-se a teoria da actio nata, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre com a devolução dos montantes depositados ao Tesouro Nacional (momento em que o titular passa a conhecer a violação), razão pela qual não se reconhece prescrição e o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Lei 13.462/2017, Teoria Da Actio Nata
Processual Civil Administrativo Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Lei 13.462/2017 Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre pleito de reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 Termo inicial da prescrição para reaver valores de precatórios/RPV cancelados
  3. 3 Interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 13.462/2017

Ratio Decidendi

Os arts. 2º e 3º da Lei 13.462/2017 não estabeleceram prazo nem termo inicial de prescrição para o credor pedir a reexpedição do requisitório; aplica-se a teoria da actio nata, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre com a devolução dos montantes depositados ao Tesouro Nacional (momento em que o titular passa a conhecer a violação), razão pela qual não se reconhece prescrição e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno