RMS 72583 - DECISAO

RMS 72583 - DECISAO

O STJ entendeu que, na hipótese concreta, a Lei Distrital 6.618/2020 que elevou o teto da RPV para 20 salários-mínimos é aplicável e autoriza a complementação do crédito dotado de superpreferência, pois trata-se de complementação do valor anteriormente recebido pelo mesmo motivo (idade) e dentro dos limites do art. 102, § 2º, do ADCT; assim, a tese do Tema 792 do STF não se aplica à situação específica debatida nos autos, razão pela qual se concedeu a segurança para reconhecer o direito à complementação com base nos limites da Lei Distrital 6.618/2020.

Parties
Recorrente/impetrante: EDSON RAIMUNDO ALVES DA SILVA; Recorrido/impetrado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (provimento Pelo Stj)
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Superpreferência, Complementação De Adiantamento Preferencial, Aplicação De Lei Distrital, Tema 792 (stf), Resolução CNJ 303/2019
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Case Brief

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Parties

EDSON RAIMUNDO ALVES DA SILVA

Recorrente/impetrante

DISTRITO FEDERAL

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Final (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei Distrital 6.618/2020 para fins de elevação do teto da RPV
  2. 2 Possibilidade de complementação de adiantamento preferencial (superpreferência) para o mesmo credor e pelo mesmo motivo
  3. 3 Incidência da tese do Tema 792 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, na hipótese concreta, a Lei Distrital 6.618/2020 que elevou o teto da RPV para 20 salários-mínimos é aplicável e autoriza a complementação do crédito dotado de superpreferência, pois trata-se de complementação do valor anteriormente recebido pelo mesmo motivo (idade) e dentro dos limites do art. 102, § 2º, do ADCT; assim, a tese do Tema 792 do STF não se aplica à situação específica debatida nos autos, razão pela qual se concedeu a segurança para reconhecer o direito à complementação com base nos limites da Lei Distrital 6.618/2020.