RMS 56968 - ACORDAO

RMS 56968 - ACORDAO

O recurso foi provido porque a entrega do pedido de habilitação em setor diverso do indicado no Edital constituiu falha procedimental escusável, sendo a impetrante idosa e tendo atuado tempestivamente; o serviço protocolar poderia ter redirecionado o pedido e o formalismo não pode obstar o direito material reconhecido, de modo que o Tribunal de Justiça de Sergipe deve processar e analisar o pedido de habilitação nos termos do Edital n.º 01/2016.

Parties
RECORRENTE: NEUZA FRANCISCA DOS SANTOS; IMPETRADO: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Precatórios, Acordo Direto, Habilitação, Mandado De Segurança
Administrativo Constitucional Precatórios Acordo Direto Habilitação Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

NEUZA FRANCISCA DOS SANTOS

RECORRENTE

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

IMPETRADO

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega do pedido de habilitação em setor diverso do indicado no edital afasta o direito líquido e certo do credor
  2. 2 Aplicabilidade da instrumentalidade das formas e do princípio de primazia do direito material sobre formalismos procedimentais
  3. 3 Interpretação e aplicação do Edital nº 01/2016 e da Portaria Conjunta/Portaria Normativa para habilitação aos acordos diretos

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a entrega do pedido de habilitação em setor diverso do indicado no Edital constituiu falha procedimental escusável, sendo a impetrante idosa e tendo atuado tempestivamente; o serviço protocolar poderia ter redirecionado o pedido e o formalismo não pode obstar o direito material reconhecido, de modo que o Tribunal de Justiça de Sergipe deve processar e analisar o pedido de habilitação nos termos do Edital n.º 01/2016.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe processe e analise o pedido de habilitação formulado pela impetrante nos termos do Edital n.º 01/2016