RMS 69706 - DECISAO

RMS 69706 - DECISAO

O Relator deu provimento ao recurso ordinário com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a complementação de adiantamento preferencial (superpreferência) com base no novo teto previsto no art. 102, § 2º do ADCT e na Lei Distrital 6.618/2020, desde que não se extrapolem os limites permitidos, autorizando nova antecipação do crédito dotado de superpreferência.

Parties
Impetrante: MARIA APARECIDA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Superpreferência, Complementação De Antecipação De Crédito, Lei Distrital 6.618/2020, Tema 792/stf, ADCT, Art. 102, § 2º
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Superpreferência Complementação De Antecipação De Crédito Lei Distrital 6.618/2020 +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA XAVIER

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de adiantamento preferencial (superpreferência) com base em aumento do teto da RPV pela Lei Distrital 6.618/2020
  2. 2 Aplicabilidade temporal da nova lei que altera o teto da RPV a créditos constituídos anteriormente (efeito retroativo)
  3. 3 Conciliação da jurisprudência do STF (Tema 792) com precedentes do STJ sobre complementação de superpreferência

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao recurso ordinário com fundamento na jurisprudência do STJ que admite a complementação de adiantamento preferencial (superpreferência) com base no novo teto previsto no art. 102, § 2º do ADCT e na Lei Distrital 6.618/2020, desde que não se extrapolem os limites permitidos, autorizando nova antecipação do crédito dotado de superpreferência.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para permitir nova antecipação de crédito dotado de superpreferência, nos limites autorizados pelo art. 102, § 2º, do ADCT, sem extrapolação do valor permitido.
  • Publique-se e intimem-se.