RMS 31663 - DECISAO

RMS 31663 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário pelo fundamento de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 598), que admite o sequestro de verbas públicas nas hipóteses constitucionais e reconhece que o pagamento de precatórios parcelados nos termos do art. 78 do ADCT antes de créditos submetidos ao regime do art. 33 do ADCT implica preterição autorizadora do sequestro; assim, não se verificou violação constitucional apta a autorizar o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Sequestro De Verbas Públicas, Ordem Cronológica De Pagamento, ADCT Art. 33, ADCT Art. 78, Repercussão Geral (tema 598/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Sequestro De Verbas Públicas Ordem Cronológica De Pagamento ADCT Art. 33 ADCT Art. 78 +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sequestro de recursos públicos em caso de quebra da ordem cronológica de pagamento de precatórios
  2. 2 Relação entre as sistemáticas previstas nos arts. 33 e 78 do ADCT e a ordem cronológica
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de jurisprudência do STF sobre sequestro de verbas públicas (Tema 598)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário pelo fundamento de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 598), que admite o sequestro de verbas públicas nas hipóteses constitucionais e reconhece que o pagamento de precatórios parcelados nos termos do art. 78 do ADCT antes de créditos submetidos ao regime do art. 33 do ADCT implica preterição autorizadora do sequestro; assim, não se verificou violação constitucional apta a autorizar o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se