RMS 41572 - DECISAO

RMS 41572 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 519 (RE 659.172), que regula a aplicação do regime especial da EC 62/2009 a precatórios expedidos anteriormente, com efeitos prospectivos e observância das ADI pertinentes; assim, não se verifica divergência constitucional que justifique o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Sequestro De Verbas Públicas, Repercussão Geral, Aplicação Da EC 62/2009, Coisa Julgada, Juros Moratórios
Direito Constitucional Processo Civil Precatórios Sequestro De Verbas Públicas Repercussão Geral Aplicação Da EC 62/2009 Coisa Julgada Juros Moratórios

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime especial de precatórios da EC 62/2009 a precatórios expedidos anteriormente
  2. 2 Possibilidade de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios no período entre a promulgação da EC 62/2009 e 1º de fevereiro de 2020
  3. 3 Incidência de juros de mora entre a elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 519 (RE 659.172), que regula a aplicação do regime especial da EC 62/2009 a precatórios expedidos anteriormente, com efeitos prospectivos e observância das ADI pertinentes; assim, não se verifica divergência constitucional que justifique o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se