RMS 71872 - DECISAO

RMS 71872 - DECISAO

O Recurso Ordinário foi provido porque, em respeito à coisa julgada, os parâmetros de incidência de juros fixados no título judicial devem ser restabelecidos e observados no cumprimento do precatório; o juízo de execução não pode, sem desconstituir a decisão transitada em julgado, alterar tais parâmetros mesmo diante de entendimentos supervenientes sobre atualização e incidência de juros.

Parties
Impetrante/recorrente: CONSTRUTORA CUNHA LTDA; Impetrado/recorrido: EXMA. JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DRA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento
Outcome
Recurso ordinário provido para restabelecer os critérios de incidência dos juros definidos no título judicial.
Legal Topics
Precatórios, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Competência Para Processamento De Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Competência Para Processamento De Precatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA CUNHA LTDA

Impetrante/recorrente

EXMA. JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DRA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA / TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada pela alteração de critérios de atualização após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência de juros de mora até o pagamento conforme comando do título executivo judicial
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária (TR, IPCA-E, EVPC/IR) nos cálculos de precatório

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário foi provido porque, em respeito à coisa julgada, os parâmetros de incidência de juros fixados no título judicial devem ser restabelecidos e observados no cumprimento do precatório; o juízo de execução não pode, sem desconstituir a decisão transitada em julgado, alterar tais parâmetros mesmo diante de entendimentos supervenientes sobre atualização e incidência de juros.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para restabelecer os critérios de incidência dos juros definidos no título judicial.

Orders

  • Recurso ordinário provido
  • Restabelecer os critérios de incidência dos juros definidos no título judicial