RMS 60757 - DECISAO

RMS 60757 - DECISAO

Reconhecida a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento das alegações apresentadas.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA CELI SEFFRIN; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões apontadas.
Legal Topics
Precatórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Vinculante Nº 17, Modulação De Efeitos (adis 4.357/df E 4.425/df)
Administrativo Processual Civil Precatórios Correção Monetária Juros De Mora Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Vinculante Nº 17 +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA CELI SEFFRIN

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto às alegações sobre critérios de correção monetária e juros aplicados após o protocolo do precatório
  2. 2 Aplicação da TR e do IPCA-E na atualização de precatórios segundo Emenda Constitucional nº 62/2009 e decisões do STF (ADIs 4.357/DF e 4.425/DF)
  3. 3 Incidência dos juros de mora e termo inicial, em especial à luz da Súmula Vinculante nº 17 do STF e do julgamento do RExt 579.431/RS

Ratio Decidendi

Reconhecida a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas pela recorrente, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento das alegações apresentadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões apontadas.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise das alegações da recorrente.