REsp 2045491 - ACORDAO

REsp 2045491 - ACORDAO

No período em que o art. 2º da Lei 13.463/2017 produziu efeitos jurídicos válidos (06/07/2017 a 06/07/2022), o cancelamento automático de precatórios e RPVs somente é válido se, no processo respectivo, for caracterizada a inércia do credor no levantamento do depósito pelo prazo legal de dois anos; é ilegal o cancelamento quando circunstâncias alheias à vontade do credor impediam o levantamento; além disso, cabia ao interessado provocar o juízo da execução para que se oficie à instituição depositária a fim de evitar o cancelamento ou obter estorno quando já ocorrido.

Parties
Recorrente: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Recorrente: GUSTAVO DE PAULA ALVARES; Recorrente: CELIA JOANA MARINHO; Recorrente: GUY CALHEIROS GOMES DE BARROS; Recorrente: GYULA MESTER; Recorrente: HAILTON REIS MACHADO; Recorrente: HAMILTON AGRIPINO DE ALCÂNTARA; Recorrente: HAMILTON DA COSTA SOARES; Recorrente: HAMILTON FARANE; Recorrente: HAROLDO CALDEIRA NAIM JULIAO; Recorrente: HAROLDO DALDEGAN; Recorrente: HAROLDO MILLER; Recorrente: HELENA CRISTIANINA PINTO MESTER FRANÇA; Recorrente: IVETE TIMOTEO GOMES DE BARROS; Recorrente: MARLY ALONSO ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção) Recurso Especial Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento Automático, Lei 13.463/2017, ADI 5.755/df, Tema 1217/stj
Processual Civil Administrativo Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento Automático Lei 13.463/2017 ADI 5.755/df Tema 1217/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Recorrente

GUSTAVO DE PAULA ALVARES

Recorrente

CELIA JOANA MARINHO

Recorrente

GUY CALHEIROS GOMES DE BARROS

Recorrente

GYULA MESTER

Recorrente

HAILTON REIS MACHADO

Recorrente

HAMILTON AGRIPINO DE ALCÂNTARA

Recorrente

HAMILTON DA COSTA SOARES

Recorrente

HAMILTON FARANE

Recorrente

HAROLDO CALDEIRA NAIM JULIAO

Recorrente

HAROLDO DALDEGAN

Recorrente

HAROLDO MILLER

Recorrente

HELENA CRISTIANINA PINTO MESTER FRANÇA

Recorrente

IVETE TIMOTEO GOMES DE BARROS

Recorrente

MARLY ALONSO ALCANTARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção) Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade do cancelamento automático de precatórios e RPVs federais realizado nos termos do art. 2º da Lei 13.463/2017 no período entre 06/07/2017 e 06/07/2022
  2. 2 Se o cancelamento automático pode ocorrer apenas pelo decurso do biênio sem consideração da inércia do credor
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (ADI 5.755/DF) com eficácia ex nunc sobre atos praticados no interregno

Ratio Decidendi

No período em que o art. 2º da Lei 13.463/2017 produziu efeitos jurídicos válidos (06/07/2017 a 06/07/2022), o cancelamento automático de precatórios e RPVs somente é válido se, no processo respectivo, for caracterizada a inércia do credor no levantamento do depósito pelo prazo legal de dois anos; é ilegal o cancelamento quando circunstâncias alheias à vontade do credor impediam o levantamento; além disso, cabia ao interessado provocar o juízo da execução para que se oficie à instituição depositária a fim de evitar o cancelamento ou obter estorno quando já ocorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou o cancelamento automático sem considerar a inexistência de inércia dos credores