AREsp 1679085 - ACORDAO

AREsp 1679085 - ACORDAO

Os valores não pagos durante a vigência da liminar deixaram de constituir obrigação de fazer e passaram a configurar obrigação de pagar; por isso, não podem ser implementados por meio de folha suplementar, devendo ser observada a sistemática dos precatórios (art. 100 da CF) conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Precatórios, Cumprimento Provisório De Sentença, Obrigação De Fazer Vs Obrigação De Pagar, Servidor Público, Suspensão De Liminar
Administrativo Processual Civil Precatórios Cumprimento Provisório De Sentença Obrigação De Fazer Vs Obrigação De Pagar Servidor Público Suspensão De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se os valores devidos durante a vigência de liminar que suspendeu execução provisória devem ser pagos por meio de folha suplementar ou observando o regime de precatórios (art. 100 da CF)
  2. 2 Distinção entre reimplantação do benefício (obrigação de fazer) e pagamento dos valores não pagos durante a suspensão (obrigação de pagar)

Ratio Decidendi

Os valores não pagos durante a vigência da liminar deixaram de constituir obrigação de fazer e passaram a configurar obrigação de pagar; por isso, não podem ser implementados por meio de folha suplementar, devendo ser observada a sistemática dos precatórios (art. 100 da CF) conforme jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno