REsp 2000570 - DECISAO

REsp 2000570 - DECISAO

Verificada a existência de tema submetido à sistemática da repercussão geral (RE 1.428.399 - Tema 1.256/STF) que trata da utilização de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários, impõe-se que o Tribunal de origem realize previamente o juízo de conformação (art. 1.040 e 1.041 do CPC); assim, a análise do recurso especial resta prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o respectivo juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Município de Canapi/AL; Recorrido: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS; Recorrido: DAVI LIMA ADVOCACIA; Recorrido: QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA; Recorrido: PEREIRA, GOMES E LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA; Recorrido: ADRIANO CASTRO; Recorrido: DANTAS E MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF (Tema 1.256/STF).
Legal Topics
Precatórios, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Juros De Mora, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Repercussão Geral Juros De Mora +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de Canapi/AL

Recorrido

F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido

HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS

Recorrido

DAVI LIMA ADVOCACIA

Recorrido

QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA

Recorrido

PEREIRA, GOMES E LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA

Recorrido

ADRIANO CASTRO

Recorrido

DANTAS E MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de destaque de honorários advocatícios das verbas do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 possibilidade de destacar os juros de mora para pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelas instâncias ordinárias em face de tema decidido em repercussão geral (Tema 1.256/STF)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de tema submetido à sistemática da repercussão geral (RE 1.428.399 - Tema 1.256/STF) que trata da utilização de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários, impõe-se que o Tribunal de origem realize previamente o juízo de conformação (art. 1.040 e 1.041 do CPC); assim, a análise do recurso especial resta prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o respectivo juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido pelo STF (Tema 1.256/STF).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publíquese