AREsp 2495433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece ser conhecido: parte das alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 são genéricas e incidem os óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF), e o Tribunal de origem fundamentou que a CEDAE não preenche os requisitos para ser equiparada à Fazenda Pública (concorrência, distribuição de lucros, ausência de exclusividade), motivo pelo qual não se impõe o rito de precatórios; além disso, reformar o aresto exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravado: Condomínio; Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Respeito a Óbices De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatórios, Execução De Sentença, Equiparação À Fazenda Pública, Empresas Estatais, Cobrança De Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prescrição Decenal, Admissibilidade Recursal
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Parties

Condomínio

Agravado

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Respeito a Óbices De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a Concessionária (CEDAE) deve ser equiparada à Fazenda Pública para efeitos de execução (regime de precatórios)
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível diante de alegações genéricas de violação a dispositivos legais
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 534 e 535 do CPC/2015 para execução contra empresa estatal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece ser conhecido: parte das alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 são genéricas e incidem os óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF), e o Tribunal de origem fundamentou que a CEDAE não preenche os requisitos para ser equiparada à Fazenda Pública (concorrência, distribuição de lucros, ausência de exclusividade), motivo pelo qual não se impõe o rito de precatórios; além disso, reformar o aresto exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.