REsp 2045193 - ACORDAO

REsp 2045193 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade ou outro vício do art. 1.022 do CPC; mantém-se o entendimento do acórdão recorrido de que o cancelamento automático de precatórios e RPVs realizado entre 06/07/2017 e 06/07/2022 é válido quando demonstrada a inércia do credor por dois anos, sendo ilegal e passível de desfazimento (estorno ao processo de execução) quando o levantamento do depósito foi impedido por circunstâncias alheias à vontade do credor; a modulação dos efeitos dada pelo STF na ADI 5.755/DF impede o estorno automático "de pleno direito" de todos os valores transferidos à Conta Única, e os embargos buscavam, na verdade, reformar o julgado, não sendo o...

Parties
Embargante: UNIÃO; Interveniente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; Interveniente: Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF; Interveniente: Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - FENADSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo (tema 1.217/stj) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Precatórios, Requisições Federais De Pequeno Valor (rpv), Cancelamento Automático, Modulação De Efeitos, Prescrição, Inércia Do Credor
Processual Civil Administrativo Precatórios Requisições Federais De Pequeno Valor (rpv) Cancelamento Automático Modulação De Efeitos Prescrição Inércia Do Credor

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

Interveniente

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF

Interveniente

Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal - FENADSEF

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo (tema 1.217/stj) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Validade do cancelamento automático de precatórios e RPVs na vigência do art. 2º da Lei 13.463/2017 (06/07/2017 a 06/07/2022)
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos dada pelo STF na ADI 5.755/DF sobre a possibilidade de estorno dos valores transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional
  3. 3 Necessidade de caracterização da inércia do credor para validade do cancelamento automático

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade ou outro vício do art. 1.022 do CPC; mantém-se o entendimento do acórdão recorrido de que o cancelamento automático de precatórios e RPVs realizado entre 06/07/2017 e 06/07/2022 é válido quando demonstrada a inércia do credor por dois anos, sendo ilegal e passível de desfazimento (estorno ao processo de execução) quando o levantamento do depósito foi impedido por circunstâncias alheias à vontade do credor; a modulação dos efeitos dada pelo STF na ADI 5.755/DF impede o estorno automático "de pleno direito" de todos os valores transferidos à Conta Única, e os embargos buscavam, na verdade, reformar o julgado, não sendo o...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração