REsp 2101985 - DECISAO

REsp 2101985 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas: aplicou o entendimento de que apenas juros moratórios incidem no período de parcelamento, respeitou a eficácia prospectiva fixada pela modulação (25.03.2015) mantendo a aplicação da Lei 11.960/09 a depósitos anteriores e reconheceu a possibilidade de restituição do indébito nos próprios autos nos termos do art. 907 do CPC; além disso, a parte não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo a analogia à Súmula 283/STF e justificando a manutenção do julgado.

Parties
Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. (EMPRESA LIMPADORA CENTRO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Precatórios, Juros Moratórios E Compensatórios, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Súmula Vinculante 17/stf
Processo Civil Direito Público Direito Financeiro Precatórios Juros Moratórios E Compensatórios Repetição De Indébito Embargos De Declaração Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. (EMPRESA LIMPADORA CENTRO LTDA.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da Súmula 17 do STF e da Lei n. 11.960/2009 e eventual desrespeito ao título executivo formado antes dessas normas
  2. 2 Incidência de juros compensatórios ou apenas juros moratórios no período de parcelamento e em caso de insuficiência de depósito
  3. 3 Possibilidade e condições para a repetição do indébito e restituição de valores levantados a maior

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas: aplicou o entendimento de que apenas juros moratórios incidem no período de parcelamento, respeitou a eficácia prospectiva fixada pela modulação (25.03.2015) mantendo a aplicação da Lei 11.960/09 a depósitos anteriores e reconheceu a possibilidade de restituição do indébito nos próprios autos nos termos do art. 907 do CPC; além disso, a parte não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão, atraindo a analogia à Súmula 283/STF e justificando a manutenção do julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se