REsp 2011205 - DECISAO

REsp 2011205 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do Tema 1.217/STJ: o art. 2º da Lei 13.463/2017 não se aplica quando o não levantamento dos valores decorre de circunstâncias alheias à vontade do credor (no caso, bloqueio judicial para habilitação de sucessores), não caracterizando inércia do credor e, portanto, impedindo o cancelamento automático e a devolução dos valores ao Tesouro Nacional.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Lei 13.463/2017, Cancelamento Automático, Inércia Do Credor, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Tema 1.217/stj, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução (precatórios) Precatórios Lei 13.463/2017 Cancelamento Automático Inércia Do Credor Requisições De Pequeno Valor (rpv) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º da Lei 13.463/2017
  2. 2 Caracterização da inércia do credor para fins de cancelamento automático
  3. 3 Efeito de bloqueio judicial sobre a possibilidade de levantamento dos valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese do Tema 1.217/STJ: o art. 2º da Lei 13.463/2017 não se aplica quando o não levantamento dos valores decorre de circunstâncias alheias à vontade do credor (no caso, bloqueio judicial para habilitação de sucessores), não caracterizando inércia do credor e, portanto, impedindo o cancelamento automático e a devolução dos valores ao Tesouro Nacional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.