REsp 2018545 - DECISAO

REsp 2018545 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; a tese de que o precatório reexpedido deve manter os critérios (inclusive índice de correção) do precatório estornado, conforme Lei 13.463/2017, não foi impugnada em sua base essencial pelo recorrente; ademais, há óbices de admissibilidade jurisprudenciais (súmulas 283/284) que impedem reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CESAR RIBAS RUAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (agravo De Instrumento Na Fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Correção Monetária, Lei N. 13.463/2017, Embargos De Declaração, Súmulas/stf E STJ
Administrativo Processual Civil Precatórios RPV Correção Monetária Lei N. 13.463/2017 Embargos De Declaração Súmulas/stf E STJ

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Parties

CESAR RIBAS RUAS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (agravo De Instrumento Na Fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.463/2017 quanto à atualização de precatórios cancelados e reexpedidos
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável: manutenção do índice do precatório estornado versus aplicação do IPCA-e (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes; a tese de que o precatório reexpedido deve manter os critérios (inclusive índice de correção) do precatório estornado, conforme Lei 13.463/2017, não foi impugnada em sua base essencial pelo recorrente; ademais, há óbices de admissibilidade jurisprudenciais (súmulas 283/284) que impedem reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais.
  • Publique-se.