REsp 2089109 - DECISAO

REsp 2089109 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no art. 19, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017, reconhecendo que a cessão convencionada sobre 100% refere-se ao valor líquido disponível, já com o destaque de honorários contratuais, e não enfrentou a alegação de violação ao art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, deixando configurada omissão que impede o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; por consequência, aplica-se a vedação ao conhecimento prevista na Constituição e na jurisprudência sobre prequestionamento.

Parties
Recorrente: PRIMO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Precatórios Cessão De Crédito Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PRIMO CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do destaque de 25% do valor do precatório diante de cessão de crédito convencionada em 100% e juntada extemporânea do contrato de honorários
  2. 2 Incidência da Resolução CJF nº 458/2017 sobre a extensão da cessão de créditos em requisições de pagamento
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 e sua exigência para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no art. 19, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017, reconhecendo que a cessão convencionada sobre 100% refere-se ao valor líquido disponível, já com o destaque de honorários contratuais, e não enfrentou a alegação de violação ao art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, deixando configurada omissão que impede o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; por consequência, aplica-se a vedação ao conhecimento prevista na Constituição e na jurisprudência sobre prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.