REsp 2155139 - DECISAO

REsp 2155139 - DECISAO

Em razão das teses firmadas pelo STF no Tema 1.360, que restringem a expedição de precatórios complementares ou suplementares e exigem reexame fático-probatório para sua admissibilidade, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Precatórios, Complementação E Suplementação De Precatórios, Repercussão Geral, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatórios Complementação E Suplementação De Precatórios Repercussão Geral Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de expedição de novo precatório para complementação ou suplementação de valor pago
  2. 2 Hipóteses excepcionais de expedição de precatórios complementares ou suplementares (erro material, inexatidão aritmética, substituição de índices por alteração normativa)
  3. 3 Verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas pressupõe reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Em razão das teses firmadas pelo STF no Tema 1.360, que restringem a expedição de precatórios complementares ou suplementares e exigem reexame fático-probatório para sua admissibilidade, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.